16/07/2021 às 15h07min - Atualizada em 16/07/2021 às 15h07min
Secretário da Cidadania e Justiça debate avanços para o sistema penitenciário brasileiro
Foto: Divulgação O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília (DF), nessa quinta-feira, 15, para participar como conselheiro da reunião ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), com o propósito de debater melhorias para o sistema prisional do Brasil. O Consej é o Fórum Nacional para discussão permanente sobre assuntos referentes à política criminal e penitenciária do Brasil, tendo como membros os titulares das pastas das unidades federativas.
No encontro, entre os assuntos tratados estão as transferências prisionais regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a eliminação de tomadas e pontos elétricos nas celas; a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a flexibilização da Lei Complementar n° 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus; o papel e as atribuições da Polícia Penal; o financiamento de tornozeleira eletrônica para cumprimento de penas alternativas; a realização de audiência de custódia por videoconferência; e a alteração do artigo 75 da Lei de Execução Penal (LEP), sobre os requisitos para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penitenciário.
Além da pauta elaborada para a reunião, um ponto colocado pelo secretário da Seciju para apreciação dos demais membros do Conseg foi a necessidade de se estabelecer normativa orientadora para a transferência de presos estaduais para penitenciárias federais. “Visitamos a Penitenciária Federal de Brasília e pudemos verificar o número de vagas legais disponíveis naquela unidade, que é altamente segura. Diante disso, coloco para análise dos membros deste Conselho e para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que sejam elaborados critérios claros para o recebimento de presos estaduais de alta periculosidade, visto que são onerosos para os estados e há vagas disponíveis nas cinco Penitenciárias Federais”, ressaltou.
Funpen
Na ocasião, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Márcio de Oliveira, apontou o trabalho do Ministério na manutenção do Fundo. “Gostaria de reforçar a importância de discutirmos constantemente o sistema prisional. É necessário que haja uma série de melhorias e nós temos um trabalho constante de defesa e tentativa de aportes de novos recursos para o Funpen”, ressaltou.
Já a diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Tânia Fogaça, destacou o esforço e o trabalho das forças de segurança durante a pandemia de Covid-19. “No ano passado, havia uma grande preocupação no sistema penitenciário devido à pandemia, mas, com o intenso trabalho das secretarias de administração prisional, conseguimos controlar a situação dentro do sistema", afirmou.
Consej
As reuniões do Consej ocorrem periodicamente para promover o diálogo entre entes federativos e compartilhar as suas posições com o governo federal e têm como objetivo apoiar a formulação da política criminal e penitenciária do Brasil, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP). Além disso, o Conselho é responsável por elaborar planos nacionais de desenvolvimento para o sistema penitenciário, por meio da avaliação periódica do sistema criminal de todos os estados. (Governo do Tocantins).
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