26/05/2021 às 11h37min - Atualizada em 26/05/2021 às 11h37min
Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Araguaína – GMA
Foto: Divulgação Na manhã de terça-feira (25/05), foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei Complementar n° 007/2021, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Araguaína – GMA. O referido Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.
O Projeto de Lei é de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, que, na mensagem de justificativa, enfatizou a importância da função a ser exercida pela Guarda Municipal na proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
O Projeto de Lei tem como objetivo estruturar a Guarda Municipal de Araguaína e instituir seu Estatuto. Com efeito, a constituição da Guarda Municipal de Araguaína tem como objetivo garantir a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Araguaína, nos termos do § 8º, do art. 144, da Constituição Federal de 1988.
Vale registrar que diante do desenvolvimento da cidade de Araguaína, há atualmente vários bens a serem protegidos pela Guarda Municipal como, por exemplo, a Via Lago, o Parque Cimba, o Complexo Poliesportivo Beira Lago, as 73 escolas municipais, os hospitais municipais, as diversas Unidades Básicas de Saúde – UBS, o Espaço municipal do comércio e cultura (Feirinha), as praças municipais, os prédios públicos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, as ruas e avenidas do Município, o ponto turístico Cristo Redentor e demais bens, serviços e instalações do Município de Araguaína.
O Presidente da Câmara Municipal, Gideon Soares, destacou a importância do Projeto, asseverando que “a guarda municipal tem a função primordial de proteger os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, vandalismo e danos contra os mesmos, com patrulhamento ostensivo e preventivo. A vigilância de escolas, unidades de saúde e demais prédios utilizados na prestação de serviços públicos garantirão a promoção das condições necessárias para que a população possa usufruir desses ambientes com mais segurança.”
O Projeto segue para sanção do Prefeito Municipal. (Ascom).
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