Desde 2019, o Programa Nota Cidadã incentiva a população a exigir documento fiscal de prestação de serviços. A iniciativa da Prefeitura de Araguaína, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, Tecnologia, Ciência e Inovação, prevê a distribuição de prêmios em dinheiro para os moradores por meio de sorteios.
São três prêmios mensais, de R$ 1 mil, R$ 500 ou R$ 250, de acordo com as notas fiscais emitidas durante prestações de serviços. Para participar do sorteio, não importa o valor do serviço.
O cidadão precisa solicitar somente que na nota conste o cadastro de pessoa física (CPF) ou cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) do tomador de serviço. Esses documentos eletrônicos gerarão números da sorte para participação nos sorteios.
Já está concorrendo
O regimento e a premiação estão regulamentados por meio do Decreto nº 168/19, publicado no Diário Oficial nº 1.901, de 20 de novembro de 2019. Os números da sorte serão definidos pela Loteria Federal em datas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Fabiano Souza, além dos sorteios, o contribuinte tem outras vantagens: “A cada nota fiscal solicitada, o cidadão recebe um percentual do ISS (Imposto Sobre Serviços) gerado, quando chega ao valor de R$ 30, pode solicitar que o dinheiro seja transferido para sua conta ou pode abater o valor no pagamento de tributos que ele tenha com o Município, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo”.
Quem pode participar?
Consumidor final portador de CPF, maior de 18 anos e que tenha adquirido serviços, como os de educação em instituições de ensino particular, bem como de profissionais autônomos, a exemplo de dentista, médico e advogado no Município.
O morador poderá conferir as suas notas fiscais eletrônicas, os bilhetes gerados e acompanhar os sorteios mensais no portal da Prefeitura de Araguaína https://bit.ly/3v4EEVG
Segurança no processo
Os nomes dos ganhadores são publicados no Diário Oficial após a conclusão do processo administrativo da Secretaria da Fazenda, que leva em consideração os seguintes critérios de desempate: contribuinte com maior número de notas emitidas, nota mais antiga e maior idade do sorteado.
Após o anúncio oficial, o ganhador tem até 60 dias para montar o processo físico de compensação ou restituição, usando RG, CPF e Certidão Negativa do Município. O prêmio é depositado na conta bancária do ganhador.
Caso o ganhador do sorteio não requeira o prêmio, o valor volta aos cofres do Município. (ASCOM).
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