O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre prazo para renegociação de dívidas com a União até 30 de setembro de 2021. O Programa Nacional de Retomada Fiscal (renegociação de dívidas) se estende às pessoas físicas, jurídicas, micro e pequenas empresas, incluindo produtores rurais e agricultores familiares.
O Programa tem como objetivo estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos na União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). Para o gerente de crédito Fundiário da Seagro, Marcos Monteiro, é importante que os produtores aproveitem essa oportunidade dada pela União. “É uma oportunidade ímpar para que produtores e agricultores familiares saiam da inadimplência, pois assim poderão retornar as atividades produtivas e acessar novas linhas de créditos”, argumenta.
O prazo de renegociação da dívida será de até 108 meses, com percentual de desconto de até 70%.
Inscrição
A renegociação de dívida da União inscrita na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021 deverá ser feita pelo Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – https://www.regularize.pgfn.gov.br/.
Contato
A renegociação de dívida está divulgada no Diário Oficial da União de 1° de março de 2021, Portaria n° 2.381, 26 de fevereiro de 2021.
Produtores rurais interessados em outras informações podem ligar na Seagro – 3218-7607 ou no e-mail – creditofundiario@seagro.to.gov.br.
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