22/10/2020 às 11h52min - Atualizada em 22/10/2020 às 11h52min
Valderez declara apoio a PEC que cria a Polícia Penal do Tocantins
Foto: Divulgação A deputada estadual, Valderez Castelo Branco, usou suas redes sociais para reforçar o apoio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal no Estado. Protocolada pelo Governo do Tocantins, o documento aguarda deliberação da Assembleia Legislativa (ALTO) e tem como objetivo à valorização profissional dos 935 agentes de execução penal que atuam no Sistema Penitenciário do Estado.
A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública, responsável pelo Sistema Penal, seja federal, estadual ou distrital e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes penitenciários aprovados em concurso público. A iniciativa é motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
A parlamentar declarou que o reconhecimento dos profissionais é um sonho antigo que em breve se tornará realidade e adiantou que seu voto será favorável nas Comissões e Plenário. “Parabenizo o Governador Mauro Carlesse pela iniciativa e sensibilidade frente à categoria. Contem comigo na aprovação desta matéria, eu estarei à disposição no que for preciso”, declarou. (Com informações da SECOM/TO).
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