14/10/2020 às 12h00min - Atualizada em 14/10/2020 às 12h00min

Deputados estaduais discutem mudanças que podem beneficiar o consumidor


Foto: Divulgação
 
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins encaminhou diversos projetos de lei à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A alteração do Código Tributário Estadual foi proposta pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) com o propósito de ampliar para as pessoas com deficiência auditiva a concessão de IPVA.

“A atual legislação isenta de IPVA pessoa com deficiência, física, visual, mental severa ou profunda e autista, deixando de fora os surdos e deficientes auditivos, pessoas essas que também merece o benefício”, justifica Ayres.

Entre as proposituras levadas a referida Comissão, está uma da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que veda a exigência de valores mínimos nas compras com cartão de crédito ou de débito. A parlamentar diz que o texto visa defender o consumidor, que se vê muitas vezes obrigado a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento com cartão de crédito ou débito.

“Essa prática é costumeira nos estabelecimentos comerciais mesmo sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, destaca Luana Ribeiro.

Em outra matéria a parlamentar propõe a criação de um aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Tocantins.

Entre as matérias em tramitação estão ainda duas de Vanda Monteiro (PSL). Uma delas cria a campanha de conscientização e prevenção à violência doméstica na rede estadual de ensino, e a outra obriga os hospitais da rede pública estadual a realizarem exames preventivos de câncer, quando for o caso.

Também foi para apreciação da CCJ uma matéria do deputado Léo Barbosa (Solidariedade) que trata sobre a obrigatoriedade de contratação de interprete de língua brasileira de sinais (LIBRAS) em hospitais de grande porte no Estado do Tocantins. (Aleto).


 
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