29/07/2020 às 08h52min - Atualizada em 29/07/2020 às 08h52min
Governador discute cumprimento constitucional para nova alíquota da previdência dos servidores
Foto: Governo do Tocantins O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, coordenou uma reunião realizada por videoconferência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública Estadual (DPE), na qual foi deliberada que o Governo do Tocantins publicará, ainda nesta semana, uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).
A MP trará a alteração da alíquota única do RPPS, de 11% para 14%, atendendo ao que determina a Emenda Constitucional Nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, que impôs um prazo definitivo até o próximo dia 31 de julho para que estados, Distrito Federal e municípios aprovassem a adequação de seus regimentos próprios de previdência social, de acordo com a Portaria Nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Economia.
A adequação da alíquota deve ser feita de forma obrigatória pelo Estado tendo em vista que caso o ente federado descumpra o prazo previsto (até 31 de julho de 2020) será estabelecida punição, como vedação de transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras, conforme artigo 167, inciso XII, da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional Nº 103/2019. (Secom).
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