13/02/2020 às 07h11min - Atualizada em 13/02/2020 às 07h11min

Ordem dos advogados do Brasil entra com ação judicial contra o Sindicato dos servidores públicos do Estado


Presidente da OAB/TO,Gedeon Pitaluga
 
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins entrará com ação judicial contra o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) pela tentativa de impedir o livre exercício da advocacia. O presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, com a autorização do Conselho Seccional, declarou que a Ordem não permitirá nenhuma tentativa de restrição ao exercício da advocacia no Tocantins. 
 
“É inadmissível essa tentativa escancarada de cercear o livre exercício da advocacia. Primeiro é preciso esclarecer que a única entidade responsável por disciplinar a atuação profissional da advocacia é a OAB, de forma independente e institucional. Nenhum sindicato ou entidade classista pode obrigar seus associados a contratar o departamento jurídico ou determinado escritório prestador de serviço”, destacou Pitaluga. 
 
O presidente da Ordem ainda ressaltou que é direito do cidadão contratar o advogado ou advogada de sua preferência e confiança. Não cabe a nenhuma outra entidade fixar custo relativo ao ingresso de ações e impor os prestadores de serviço de sua preferência aos associados. 
 
Isso se deve a posição do presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, de afirmar que irá contestar todos que ingressarem com ações individuais, ao invés de fazerem o procedimento através do jurídico do sindicato, nos casos relacionados à restituição de valores de referentes ao 13º salário e férias proporcionais de servidores estaduais demitidos em 2008. 
(Ascom).
 
 
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