TJTO cria juizados para acelerar pedidos por remédios, cirurgias e tratamentos em Palmas e Araguaína
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Pedidos judiciais por medicamentos, cirurgias e tratamentos médicos fornecidos pelo Estado e pelos municípios passarão a tramitar pelo rito dos juizados especiais em Palmas e Araguaína. A mudança busca acelerar a análise de demandas urgentes da população e alcançar processos com valor de até 60 salários mínimos.
A medida está prevista na Resolução nº 24, publicada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na última sexta-feira, 11. O documento, assinado pela presidente da Corte, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, cria Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjuntos dedicados exclusivamente à saúde pública.
As novas estruturas começam a funcionar imediatamente nas duas maiores comarcas do Estado. Na prática, os processos continuarão sob a responsabilidade dos magistrados que já atuam nas varas especializadas em saúde, mas passarão a seguir um procedimento mais simples, gratuito e voltado à rápida solução das causas.
“Com a mudança, os processos continuarão sendo julgados pelos mesmos magistrados especializados em saúde, mas passarão a seguir o rito dos juizados especiais, que é gratuito, dispensa intermediários em algumas fases e foca no atendimento direto ao cidadão”, explicou a presidente do TJTO.
A legislação federal determina que causas de menor valor contra estados e municípios tramitem obrigatoriamente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O TJTO, porém, já contava com varas especializadas no julgamento de demandas relacionadas à saúde. A resolução busca conciliar essa especialização com a competência legal dos juizados, seguindo também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Crianças e adolescentes ficam fora da mudança
As ações que envolvem crianças e adolescentes não serão encaminhadas aos novos juizados. Esses processos continuarão sob a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, mantendo o tratamento específico previsto na legislação.
Os juizados adjuntos também não funcionarão como unidades independentes. Eles utilizarão o mesmo espaço físico, os sistemas e as equipes das varas de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública às quais estarão vinculados.
A condução e o julgamento dos processos permanecerão com os juízes titulares dessas varas, inclusive com a manutenção das regras de substituição durante férias ou afastamentos. Segundo o Tribunal, o aproveitamento da estrutura existente permitirá implantar a mudança sem gerar impacto financeiro.
Com a nova organização, o TJTO pretende reduzir a burocracia e acelerar a resposta judicial em processos que podem envolver situações graves, como a necessidade imediata de medicamentos, cirurgias e tratamentos médicos.