Governo discute novo concurso do Fisco e salário dos auditores; Sindifiscal pressiona por avanços
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A possibilidade de um novo concurso para auditor fiscal voltou à mesa do Governo do Tocantins. Representantes das secretarias da Fazenda e da Administração, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de entidades da categoria se reuniram na última terça-feira (1º/09), para discutir a recomposição do quadro do Fisco e o cumprimento de uma decisão judicial definitiva que determina mudanças na tabela de vencimentos dos auditores.
O concurso é uma demanda antiga da carreira. Em março deste ano, o secretário da Fazenda, Donizeth Silva, informou ao Sindifiscal que estava sendo organizada uma comissão para conduzir um novo certame, com previsão de 200 vagas, sendo 100 para contratação imediata e outras 100 para cadastro de reserva.
Em junho, o secretário voltou a tratar do tema e informou que a Sefaz havia encaminhado alterações na Lei nº 1.609 para análise da PGE, como parte das providências consideradas necessárias para viabilizar a seleção. Na ocasião, a perspectiva apresentada pelo governo ao sindicato era de realização do concurso ainda em 2026.
Até agora, porém, não há edital publicado nem confirmação oficial de cronograma, banca organizadora ou número definitivo de vagas.
Fisco está há décadas sem concurso
A discussão sobre novas contratações ocorre em meio à preocupação com a renovação do quadro da Administração Tributária.
Segundo informações apresentadas anteriormente pelo Sindifiscal, o Tocantins está há mais de três décadas sem realizar concurso para a carreira de auditor fiscal, enquanto parte dos servidores atuais já se encontra em abono de permanência, situação que antecede a aposentadoria para quem já preencheu os requisitos legais.
Esse cenário tem sido utilizado pelas entidades representativas para defender a entrada de novos profissionais na fiscalização tributária estadual.
Na reunião desta semana, o Sindifiscal voltou a apoiar a realização do concurso e informou que colocou sua estrutura à disposição para colaborar com as discussões necessárias à viabilização do certame.
Decisão judicial também pressiona Governo
O outro ponto central da reunião foi o cumprimento de uma decisão judicial já transitada em julgado sobre a tabela remuneratória dos auditores fiscais.
A ação resultou em decisão que reconheceu a necessidade de correção da estrutura de vencimentos da carreira. O processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça e teve decisão definitiva favorável à categoria.
A adequação reivindicada representa uma correção estimada em cerca de 23% na estrutura das tabelas, alcançando as classes de Auditor Fiscal I, II, III e IV.
As entidades defendem que a decisão seja aplicada diretamente, sem que a correção seja condicionada a outras alterações na carreira.
Governo avalia implantação junto com novo plano
A reunião também expôs uma divergência sobre a forma de implementar a decisão.
Segundo o sindicato, o secretário Donizeth Silva informou que, seguindo orientação atribuída ao procurador-geral do Estado, Jax Pontes, a nova tabela deverá ser tratada juntamente com um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos auditores.
O Sindifiscal defende outra posição. Para a entidade, a correção determinada judicialmente deve ser cumprida nos termos da sentença, sem ficar condicionada a mudanças legislativas que o Governo pretenda promover na carreira.
“A posição do SINDIFISCAL é objetiva: defendemos que a tabela seja corrigida conforme determinado judicialmente, sem que essa questão seja condicionada a outras modificações legislativas”, afirmou o presidente da entidade, Rogério Jatobá.
Sefaz, Secad e PGE participam das tratativas
Além de representantes das entidades dos auditores, participaram da reunião o secretário da Fazenda, Donizeth Silva; o secretário-executivo da Secretaria da Administração, Paulo Henrique Carvalho; o superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Sebastião Neuzin; o diretor de Carreiras Públicas, José Wellyngton; e procuradores da PGE.
A presença conjunta dos órgãos indica que tanto a alteração remuneratória quanto eventual concurso dependem de decisões que ultrapassam a Secretaria da Fazenda e envolvem análise jurídica, impacto na estrutura de pessoal e providências administrativas.
No caso do concurso, as discussões já avançam há meses, mas ainda precisam resultar em atos formais do Governo para que a seleção seja efetivamente aberta.
Já em relação à tabela, o debate é sobre como o Estado cumprirá uma decisão judicial definitiva e se a adequação será feita isoladamente, como defendem as entidades, ou integrada a uma reestruturação mais ampla da carreira.
As duas questões permanecem em negociação e ainda não tiveram desfecho anunciado.