Tocantins decreta medidas de contenção de gastos até o fim de 2026

Segundo o decreto, a contenção de gastos tem como objetivo prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. O governo também citou a variação na arrecadação do Tesouro Estadual ao longo do ano e destacou que 2026 é o último ano do mandato da atual gestão.

O governo também citou a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com recursos em caixa para pagar as obrigações assumidas nos dois últimos quadrimestres do ano, sem prejudicar a continuidade dos serviços públicos essenciais.

O decreto determina a suspensão imediata da abertura de novos processos, reservas de orçamento, contratações, aditivos contratuais e empenhos relacionados a despesas não essenciais que possam gerar impacto financeiro em 2026 ou nos anos seguintes.

Também fica proibido o fracionamento de despesas ou contratos.

Todos os contratos em vigor, atas de registro de preços e ordens de fornecimento deverão ser revisados para adequar quantidades, renegociar preços e evitar prorrogações automáticas que não sejam consideradas indispensáveis.

O governo listou despesas administrativas que deverão ser reduzidas ao mínimo necessário. Entre os principais gastos que serão cortados ou revisados estão:

• Viagens nacionais e internacionais: diárias, passagens aéreas e despesas de locomoção;
• Bens duráveis: compra de veículos, máquinas, móveis e equipamentos;
• Eventos e representação: solenidades, recepções, inaugurações, lanches, refeições, brindes e materiais promocionais;
• Estrutura e insumos: aluguel de imóveis e veículos, formação de estoques de materiais acima da necessidade imediata, combustíveis e manutenção de veículos;
• Serviços externos: contratação de consultorias e assessorias, novas obras de engenharia e publicidade institucional, exceto campanhas de utilidade pública ou de caráter obrigatório;
• Pessoal de apoio: serviços terceirizados ou administrativos que possam ser realizados ou reorganizados pelos próprios órgãos.

Para garantir o funcionamento do Estado, o decreto determina que algumas despesas obrigatórias não serão afetadas pelas medidas de contenção. Entre elas estão:

• Folha de pessoal: salários, encargos sociais, benefícios previdenciários e outras obrigações remuneratórias;
• Dívida e decisões judiciais: serviço da dívida pública, precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e pagamentos determinados pela Justiça;
• Transferências obrigatórias: repasses previstos na Constituição e em leis;
• Emergências: despesas para atender situações de emergência, calamidade pública ou grave risco à vida, à saúde, à segurança e ao patrimônio público.

O decreto determina que todas as unidades orçamentárias do governo terão 15 dias úteis, a contar da publicação, para enviar à Secretaria Executiva do Grupo Gestor um Plano de Contenção detalhado.

O plano deve apresentar a previsão atualizada de gastos até o fim do ano, os contratos que serão renegociados e a estimativa de economia.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE), a Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) vão fiscalizar o cumprimento das metas, realizar auditorias e propor bloqueios orçamentários em caso de descumprimento das regras.