22/01/2020 às 14h33min - Atualizada em 22/01/2020 às 14h33min
Seduc contraria regimento e desrespeita autonomia do Conselho do Fundeb; diz presidente do Fundeb
Rosy Franca-presidente do Fundeb
A presidente do Conselho Estadual - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CE-Fundeb/TO), Rosy Franca comunica aos/as trabalhadores/as da educação pública e para a sociedade tocantinense em geral, que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) está interferindo diretamente no trâmite legal do processo de composição do Conselho Estadual do Fundeb para o exercício do biênio 2020-2022.
Segundo relatou a presidente do Conselho, a lista com os nomes que devem compor o Conselho do Fundeb que a Seduc encaminhou para publicação no Diário Oficial, (conforme Ato n° 68 – DOE n°5526/20012020) não é a mesma lista que o Conselho enviou à Seduc.
“A lista que o Conselho Estadual do Fundeb encaminhou para a Seduc não é a mesma publicada no Diário Oficial”, afirma Rosy Franca.
Segundo relatou Rosy Franca, a Seduc estaria protelando o processo desde o início dos trabalhos para composição do novo colegiado. “A secretaria não cumpriu com os prazos estabelecidos para as publicações, protelou as indicações dos membros representantes da secretaria, e ainda delongou a publicação de documentos no diário oficial, como manda o regimento do Conselho”, disse a presidente do colegiado.
De acordo com Rosy Franca, ainda em 2019, o Conselho comunicou as entidades que formam o Conselho para que encaminhassem os nomes dos membros a compor o novo colegiado. Apenas a Seduc não teria indicado os nomes dentro do prazo. Um novo ofício foi encaminhado no dia 27 de dezembro, mas a Seduc não teria feito as indicações. “Nós entendemos que a Seduc está tumultuando o processo de renovação dos membros, protelando o processo que deveria ter ocorrido ainda em dezembro de 2019”, disse Rosy.
Ainda conforme o relato da presidência, no último dia 13 de janeiro, a secretária estadual da Educação, Adriana Aguiar chegou a confirmar que na quinta-feira, 16 de janeiro de 2020, ocorreria a posse dos novos membros do colegiado, mas Adriana Aguiar não teria encaminhado o documento do processo para publicação no Diário Oficial; não compareceu na reunião marcada e muito menos justificou sua ausência.
“Ao meu ver o trabalho do Conselho do Fundeb está incomodando a Seduc, não vejo outro motivo para tumultuar o processo, e se estamos incomodando é sinal que estamos cumprindo o papel do Conselho
Entre as atribuições do Conselho está o de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; acompanhar a execução, inclusive receber e analisar as prestações de contas dos recursos federais transferidos à conta e ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
Segundo o regimento do CE-Fundeb, a finalidade do Conselho é acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb no Estado. Para tanto o Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual.
A presidente do Conselho informou que protocolou documentos sobre o caso no Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) solicitando providências. (Assessoria).
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