O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou nesta sexta-feira (11) a Lei nº 4.758, que autoriza o Estado a vender da sua participação acionária na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A medida foi oficializada com a publicação no Diário Oficial do Estado.
O Tocantins detém atualmente 23,33% do capital da empresa, e a nova legislação permite a alienação total dessa fatia. O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa no fim de maio e tramitou em ritmo acelerado, sendo aprovado em plenário no dia 2 de julho, na véspera do recesso parlamentar.
A velocidade da tramitação gerou críticas, sobretudo pela rejeição de um pedido do deputado Professor Júnior Geo (PSDB), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater os impactos da proposta. Geo foi o único parlamentar a votar contra o projeto.
DESTINO DOS RECURSOS E MUDANÇAS LEGAIS
De acordo com o governo estadual, os recursos obtidos com a venda das ações serão destinados exclusivamente a obras estruturantes e à infraestrutura hospitalar e urbana, com prioridade para os hospitais gerais de Araguaína e Gurupi. O uso dos valores para despesas com pessoal ou custeio da máquina pública está expressamente proibido.
A alienação das ações deverá ser precedida de laudo técnico de avaliação, e o processo precisa obedecer às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além da Lei nº 4.758, o governador sancionou também a Lei nº 4.759, que revoga dispositivos da Lei nº 15/1989, retirando a exigência de participação mínima do Estado em empresas do setor elétrico. A medida abre caminho jurídico para a venda integral, ou seja - ou seja, os 100% da participação estadual - na Energisa.
VENDA PODE RENDER MAIS DE R$ 57 MILHÕES
O Estado possui atualmente 6.569.758 ações preferenciais, equivalentes a 4,15% do capital total da empresa. Com base na cotação atual de R$ 8,72 por ação, a estimativa de arrecadação é de R$ 57,2 milhões.
No entanto, como a legislação permite a venda da totalidade da participação de 23,33%, a arrecadação pode ser bem mais alta. Apesar disso, o governador sinalizou a intenção de manter cerca de 8% das ações, o que garantiria ao Estado um assento no conselho de administração da empresa.
A operação é justificada pelo Executivo como parte de uma estratégia de reestruturação patrimonial e captação de receitas extraordinárias. Em mensagem à Assembleia, Wanderlei Barbosa assegurou que “a operação não implicará perda do controle acionário do Estado do Tocantins”.
CRÍTICOS ALERTAM PARA PERDA DE INFLUÊNCIA
Apesar das justificativas, a proposta enfrenta resistência de setores políticos e técnicos que apontam riscos de perda de autonomia e influência estratégica do Estado sobre a concessionária.
Hoje, por ser acionista relevante, o Tocantins mantém um representante na diretoria de relações institucionais da empresa — posto estratégico para articulação com agências reguladoras, prefeitos e órgãos de controle. Com a venda integral, o Estado pode perder esse canal institucional direto, comprometendo a interlocução em temas como expansão da rede elétrica, fiscalização dos serviços e definição de tarifas.
PARTICIPAÇÃO AINDA GERA DIVIDENDOS
Embora o governo alegue que as ações “não geram dividendos substanciais”, a Energisa distribuiu, apenas em 2025, R$ 0,38 por ação, o que resultou em R$ 2,46 milhões aos cofres estaduais.
Ainda assim, o Executivo avalia que o montante obtido com a venda será mais vantajoso se aplicado em setores estratégicos como saúde, infraestrutura, educação e segurança pública.
As leis sancionadas entram em vigor imediatamente, mas o processo de regulamentação e execução da venda das ações ainda será definido pelo governo.
