Um Projeto de Lei (PL), encaminhado nesta terça-feira (18/03) à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, propõe a proibição de campanhas promocionais ou ofertas com descontos especiais para produtos com prazo de validade inferior a dois dias corridos (no caso de perecíveis) e inferior a sete dias corridos (para não perecíveis).
Caso aprovado, o PL estabelece que os estabelecimentos comerciais que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o projeto determina que os estabelecimentos devem informar de forma clara e visível a data de validade dos produtos em promoção, garantindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do prazo de consumo.
Em sua justificativa, o autor da proposta, Moisemar Marinho (PSB), destacou que é comum estabelecimentos utilizarem promoções para vender produtos próximos ao vencimento. Ele alertou que a falta de informação adequada sobre o prazo de validade pode levar o consumidor a adquirir mercadorias com um prazo de consumo muito curto, resultando em prejuízos financeiros e até riscos à saúde, caso o produto expire antes de ser utilizado.
Assistência Jurídica Itinerante
Outro projeto apresentado na mesma sessão e encaminhado à CCJ propõe a criação do Programa Estadual de Assistência Jurídica Itinerante. O objetivo é levar atendimento jurídico gratuito a comunidades rurais, indígenas e quilombolas, especialmente em localidades de difícil acesso.
O projeto prevê que a Defensoria Pública do Estado disponibilize unidades móveis para atendimento mensal nessas áreas. Além disso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, ONGs e outras instituições para ampliar o alcance do programa. O texto também sugere que o governo estadual, em parceria com operadoras de telefonia, garanta a expansão da cobertura de internet nas regiões atendidas, facilitando o acesso aos serviços jurídicos.
O autor da proposta, deputado Gipão (PL), justificou que a iniciativa visa assegurar que todas as pessoas, independentemente de sua localização geográfica ou condição social, tenham direito pleno à defesa e ao acesso à Justiça.
