Entre as pautas apreciadas na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), os deputados estaduais aprovaram matérias que tratam de concessões de direitos aos cidadãos tocantinenses nas áreas da Saúde e da Segurança Pública.
Uma delas concede ao público masculino uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de próstata. O direito à folga deve ser concedido aos servidores públicos, aos empregados da iniciativa privada, e aos trabalhadores domésticos, com idade acima de 40 anos. O projeto é de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB).
Em outro PL da deputada Vanda, fica assegurado o direito ao afastamento das atividades de trabalho às servidoras públicas, vítimas de violência doméstica e familiar. A modificação da lei nº 1.818/2007 visa proteger a integridade física e psicológica dessas vítimas. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins elenca, no Art. 105, os motivos que concedem o direito ao afastamento.
O afastamento das atividades laborais é concedido às servidoras que se encontram sob medida protetiva, relacionada à violência doméstica e familiar, e garantir os direitos fundamentais à integridade física, mental e psicológica. Além disso, a medida proporciona melhores condições para a recuperação das mulheres vítimas de violência, com alternativa de afastamento do trabalho ou realização de suas atividades de forma remota, por até seis meses.
Vanda Monteiro também é autora da proposta que institui o Festejo de Nossa Senhora de Fátima, em Palmas, como evento permanente no calendário cultural e turístico do Tocantins.
Pagamento Digital
A quitação de débitos tributários por meio de pagamento digital de forma facilitada através do cartão de crédito, débito e o PIX é o que propõe o deputado Olyntho Neto (Republicanos). Em seu projeto, o autor justifica que a proposta visa simplificar a forma que é realizada a cobrança pelo Estado do Tocantins, diminuindo a burocracia, o tempo de pagamento e a inadimplência. Essas formas de pagamento e o parcelamento de alguns tributos e taxas visam beneficiar os contribuintes que atualmente precisam quitar os débitos de uma única vez.
Alerta aos crimes contra animais
Duas propostas aprovadas na sessão alertam sobre os crimes de maus-tratos aos animais e a obrigatoriedade da prestação de socorro em caso de atropelamento. As matérias de autoria dos deputados Wiston Gomes (PSD) e Gipão (PL) visam a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e também a afixação de placas em estabelecimentos que alertam sobre os crimes de maus-tratos, abusos e abandono de animais.
Cidadão Tocantinense
De autoria do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos) foram aprovados os projetos que concedem título de Cidadão Tocantinense ao presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José Alberto Simonetti e ao presidente da OAB – Seccional Tocantins, Gedeon Batista Pitaluga Júnior.
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