Os municípios do Tocantins poderão criar suas próprias polícias, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, caso seja aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada nesta terça-feira (17/11) na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
De autoria do deputado estadual Jair Farias (União Brasil), a iniciativa pretende ampliar a participação das administrações municipais na segurança pública.
A proposta altera o artigo 59 da Constituição Estadual, que atualmente prevê a criação de guardas municipais, mas estabelece restrições quanto ao uso de títulos, postos e uniformes privativos das Forças Armadas ou semelhantes aos adotados pela Polícia Militar.
Com a mudança, os municípios poderão instituir polícias próprias, organizadas em carreira e de natureza exclusivamente civil, observadas as regras da Constituição Federal e da legislação nacional.
O texto também abre caminho para a transformação dos atuais cargos efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos da Polícia Municipal, mediante regulamentação por lei municipal e respeito às exigências constitucionais.
Reforço na segurança pública do interior
Um dos principais argumentos apresentados por Jair Farias é a necessidade de reforçar a segurança pública, especialmente nos municípios do interior do Tocantins que enfrentam dificuldades com a disponibilidade de efetivo policial.
“Essa é uma pauta já em nível nacional, para dar mais segurança jurídica às polícias e dar possibilidade aos municípios de ter esse recurso da segurança pública”, afirmou o parlamentar.
O deputado defende que as corporações municipais atuem de forma integrada com as forças estaduais, sem substituir as atribuições das polícias Civil e Militar. “Nosso objetivo é fortalecer a segurança pública nos municípios, com um trabalho conjunto e de parceria com as Polícias Civil e Militar”, destacou.
Municípios terão autonomia para decidir
A eventual aprovação da PEC não implicará a criação automática de polícias municipais no Tocantins, nem obrigará as prefeituras a instituírem essas corporações.
Cada município interessado deverá aprovar legislação própria, definindo a estrutura administrativa da instituição, os critérios de ingresso na carreira, os direitos e deveres dos profissionais e o regime de trabalho.
A iniciativa insere o Tocantins no debate nacional sobre a ampliação da participação dos municípios na segurança pública e a atuação das corporações municipais no policiamento das cidades.
A proposta ainda depende da aprovação da Assembleia Legislativa.
Fonte: ALETO

