A Justiça do Tocantins determinou o restabelecimento imediato de todos os atendimentos do Plano Servir e cancelou o bloqueio judicial de R$ 65,7 milhões das contas do Governo do Estado. As medidas foram adotadas nesta sexta-feira (06/11), em duas decisões distintas do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
As determinações abrangem consultas, cirurgias, exames, internações e demais procedimentos médicos e hospitalares, beneficiando mais de 80 mil pessoas vinculadas ao plano de saúde dos servidores estaduais.
Além de cancelar o bloqueio financeiro, a Justiça proibiu o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto) de organizar, incentivar ou participar de iniciativas destinadas à suspensão coletiva dos atendimentos.
Justiça cancela bloqueio de R$ 65,7 milhões
Na decisão sobre os recursos financeiros, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, determinou o cancelamento imediato da ordem de bloqueio de R$ 65.707.301,84, após manifestação conjunta do Governo do Tocantins e da Defensoria Pública.
O magistrado considerou o cronograma de pagamentos apresentado pela gestão estadual e os possíveis impactos da retenção desse montante sobre o cumprimento de outras obrigações essenciais do Estado.
Apesar de cancelar o bloqueio, a Justiça manteve expressamente a determinação de restabelecimento integral dos atendimentos, dirigida ao Sindessto e a todos os hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores credenciados ao Servir.
A decisão proíbe recusas, paralisações ou restrições de atendimento sob a justificativa de atraso nos pagamentos. O descumprimento poderá resultar em multa diária, responsabilização civil e administrativa, além da possibilidade de descredenciamento.
Sindicato é proibido de incentivar paralisação
Em outro processo, a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acolheu integralmente o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Governo do Tocantins para impedir a suspensão coletiva dos serviços.
Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais questionou a legitimidade do Sindessto para determinar a paralisação dos atendimentos em nome dos estabelecimentos credenciados, uma vez que hospitais, clínicas e demais prestadores mantêm contratos individuais com a Administração Pública.
O magistrado também destacou que não foi comprovada a adesão individual dos prestadores ao movimento anunciado pelo sindicato.
Outro ponto considerado foi a ausência de comunicação prévia de 15 dias, exigida contratualmente para a suspensão dos serviços.
Diante dessas circunstâncias, a Justiça determinou que o Sindessto se abstenha de promover ou incentivar a paralisação dos atendimentos aos beneficiários do Servir.
O sindicato também terá 24 horas para divulgar uma nota de esclarecimento, em seus canais oficiais e nos mesmos meios utilizados para anunciar a suspensão, informando que os atendimentos devem permanecer regulares.
Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.
Governo apresenta cronograma para quitar pagamentos
As duas decisões judiciais levaram em consideração as providências anunciadas pelo Governo do Tocantins para regularizar os débitos com a rede credenciada.
Nesta sexta-feira (6/11), a Secretaria de Estado da Administração (Secad) informou ter quitado a parcela da fatura de referência 05 prevista no cronograma apresentado à Justiça, com os valores encaminhados conforme a disponibilidade bancária.
Já a fatura de referência 07 deverá ser liquidada até o dia 13 de novembro, segundo o compromisso assumido pelo Governo do Estado.
O cumprimento desse cronograma será fundamental para a regularização financeira da rede credenciada e a continuidade dos serviços.
Atendimento não pode ser prejudicado por disputa financeira
Ao analisar a situação, a Justiça destacou que conflitos relacionados ao faturamento e ao pagamento dos prestadores não podem colocar em risco a saúde e a integridade física dos beneficiários.
A preocupação envolve especialmente os servidores públicos estaduais e seus dependentes, que contribuem mensalmente para o plano e dependem da rede credenciada para consultas, tratamentos, exames e procedimentos hospitalares.
Com as duas decisões, a Justiça reforçou a obrigação de manter a assistência médica aos mais de 80 mil beneficiários do Servir, independentemente das pendências financeiras entre o Estado e os prestadores de serviços.
As determinações representam uma medida judicial para assegurar a continuidade dos atendimentos, enquanto o Governo do Tocantins busca regularizar os pagamentos à rede credenciada.
Fonte: AF Notícias
