O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) expediu uma recomendação à Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) após receber denúncia de que grupos institucionais de WhatsApp, utilizados por diretorias e gerências da pasta, estariam sendo usados para mobilizar servidores em favor de uma candidatura ao Governo do Estado.
A medida, adotada nesta terça-feira (20/10), busca impedir o uso da estrutura pública para propaganda eleitoral e proteger os trabalhadores de possíveis pressões políticas, ameaças e retaliações profissionais nesta reta final do segundo turno das eleições.
Segundo o MPT, a denúncia aponta que links de acesso a um grupo de apoio eleitoral teriam sido compartilhados em canais de comunicação vinculados à Secretaria. A recomendação não identifica, nas informações divulgadas, qual candidatura teria sido beneficiada.
O órgão também demonstrou preocupação com a possibilidade de gestores utilizarem sua posição hierárquica para induzir servidores a participar de atividades de campanha, tanto nas redes sociais quanto presencialmente.
O caso se soma a um histórico de apurações sobre possíveis práticas de assédio eleitoral nas unidades estaduais de saúde. Desde 2022, o MPT instaurou diversos inquéritos civis para investigar situações dessa natureza no Tocantins.
Gestores terão que ser orientados em até 24 horas
A recomendação, assinada pela procuradora do Trabalho Luciana Correia da Silva, orienta a Secretaria de Saúde a impedir que grupos institucionais de WhatsApp, equipamentos, recursos e serviços públicos sejam utilizados para promover candidaturas, divulgar propaganda eleitoral ou organizar atividades de campanha.
O documento também estabelece que, em até 24 horas após o recebimento, a pasta deverá orientar formalmente diretores, gerentes, coordenadores e demais ocupantes de cargos de chefia sobre a proibição de utilizar a autoridade funcional para solicitar, induzir ou constranger trabalhadores a manifestar apoio político.
“A liberdade de escolha política é um direito fundamental de todas as trabalhadoras e trabalhadores. O ambiente de trabalho, inclusive os canais institucionais de comunicação, não pode ser utilizado para promover candidaturas ou induzir manifestações de apoio político. É essencial garantir que cada pessoa possa exercer seu direito ao voto de forma livre, sem constrangimentos, pressões ou receio de sofrer consequências profissionais”, destacou a procuradora.
MPT alerta contra demissões e perseguições políticas
Outro ponto central da recomendação é a proteção dos trabalhadores contra possíveis represálias em razão de suas escolhas eleitorais.
O MPT orientou a Secretaria a assegurar que a participação ou a recusa em integrar grupos políticos e atividades de campanha não provoque qualquer consequência profissional.
A proteção abrange situações como:
- Contratação, renovação ou rescisão de contratos temporários;
- Manutenção de vínculos de trabalho;
- Distribuição de tarefas e atribuições;
- Avaliações funcionais;
- Nomeação ou designação para funções de confiança;
- Concessão de vantagens e benefícios profissionais.
As orientações abrangem servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente, terceirizados, estagiários, aprendizes e voluntários que atuam na Secretaria de Saúde.
Secretaria terá três dias para comprovar providências
Além de orientar as chefias, a Secretaria deverá divulgar, em até 24 horas após receber a recomendação, informações sobre a liberdade de escolha política, a proibição do assédio eleitoral e o caráter voluntário da participação em atividades de campanha.
A divulgação deverá ocorrer nas unidades de saúde, em locais visíveis, nos canais digitais institucionais e por meios de comunicação individual, de forma a alcançar todos os trabalhadores.
A pasta terá ainda três dias, contados do recebimento da recomendação, para comprovar ao MPT as providências adotadas.
O eventual descumprimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, além da apuração de responsabilidades pelos órgãos competentes.
O que caracteriza assédio eleitoral?
O assédio eleitoral no ambiente de trabalho ocorre quando trabalhadores são submetidos a pressões, constrangimentos, ameaças ou práticas abusivas destinadas a influenciar suas escolhas políticas.
A conduta pode ocorrer em reuniões, conversas individuais, ameaças relacionadas ao emprego e também em ambientes virtuais, como grupos de WhatsApp utilizados para comunicação profissional.
A manifestação espontânea de preferência política, por si só, não caracteriza assédio. A irregularidade está no constrangimento, na utilização abusiva da relação de trabalho ou no emprego indevido da estrutura institucional para fins eleitorais.
A recomendação foi expedida no âmbito da Notícia de Fato nº 000655.2026.10.001/2, em tramitação na Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas.
