Decreto nº 7.251 tem vigência de 180 dias e estabelece medidas para o enfrentamento da seca
O Decreto nº 7.251 declara situação de emergência em todo o território do Tocantins em razão da estiagem prolongada, com vigência de 180 dias, e estabelece medidas para o enfrentamento dos efeitos da seca registrados nos anos de 2025 e 2026. O documento, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 20, considera os prejuízos à agropecuária e as situações de risco associadas às queimadas e aos incêndios florestais.
A medida também prevê que os relatórios e as informações oficiais produzidos pelos órgãos estaduais poderão subsidiar pedidos de apoio financeiro, bem como solicitações de prorrogação ou renegociação de obrigações dos setores atingidos pela estiagem, observadas as exigências legais.
Entre os fundamentos apresentados no decreto estão os dados do Monitor de Secas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que apontam que aproximadamente 95% do território tocantinense apresentava algum grau de seca em agosto de 2026. O documento também destaca a expansão da área classificada como seca moderada, que passou de 33,57% em julho para 57,44% em agosto.
O objetivo é minimizar os impactos da estiagem e prestar assistência aos municípios e às famílias afetadas. O decreto facilita ainda a renegociação de dívidas e amplia as possibilidades de apoio aos produtores rurais afetados nesse período.
As despesas decorrentes da execução das medidas serão custeadas pelas dotações orçamentárias dos órgãos envolvidos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Atribuições dos órgãos estaduais
O Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), por meio do Comando de Ações de Defesa Civil, ficará responsável pela coordenação das ações estaduais de resposta ao desastre. Entre as atribuições estão a articulação com órgãos estaduais e municipais para o atendimento às localidades atingidas, incluindo assistência humanitária e o abastecimento emergencial de água; a consolidação dos registros de danos e prejuízos.
À Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro), com apoio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), caberá levantar e consolidar os prejuízos causados pela estiagem nas atividades agropecuárias, prestar assistência técnica aos produtores rurais e orientar sobre os instrumentos de apoio disponíveis e os procedimentos para solicitação de benefícios junto às instituições competentes.
Já a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) será responsável pelo monitoramento das condições meteorológicas e hidrológicas, além da disponibilização de informações sobre a evolução da estiagem e do apoio às ações voltadas à mitigação dos impactos sobre os recursos hídricos.
À Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) caberá apoiar os municípios na identificação e no atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Fonte: Assessoria do Governo do Tocantins
